O MAIOR GUIA PARA IRPF

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados ou